Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
973/2026Lei Ordinária13/08/2026Lei Ordinária n.º 973.2026 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em praças p…Vigente
974/2026Lei Ordinária13/08/2026Lei Ordinária n.º 974.2026 - Dispõe sobre a Política Municipal sobre Drogas, o …Vigente
975/2026Lei Ordinária13/08/2026Lei Ordinária n.º 975.2026 -Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Dire…Vigente
972/2026Lei Ordinária05/08/2026Lei Ordinária Nº 972.2026 -Dispõe sobre o Programa de Estágio oferecido pelo Pod…Vigente
971/2026Lei Ordinária29/07/2026Lei Ordinária Nº 971.2026 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei O…Vigente
0/2026Lei Ordinária24/07/2026EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e custear despesas com o…Vigente
968/2026Lei Ordinária21/07/2026Lei Ordinária Nº 968.2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e cu…Vigente
969/2026Lei Ordinária21/07/2026Lei Ordinária Nº 969.2026 - Autoriza o Município de Alfredo ChavesES a promover …Vigente
970/2026Lei Ordinária21/07/2026Lei Ordinária Nº 970.2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear premi…Vigente
970/2026Lei Ordinária15/07/2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear premiações no Concurso Leiteiro e…Vigente
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