Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves - Legislação Tributária

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Legislação Tributária

Legislação Tributária

Publicado em 01/07/2019 08:39 - Atualizado em 13/04/2021 13:44

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

QUADRO CONSULTIVO

Leis Complementares

Últimas atualizações

Lei Tributária Atualizada

LC nº 008/2009 (Incentivo empresas Simples Nacional)

Revogada pela LC nº 012/2017

Lei Complementar nº 027/2020 - Novo código tributário

Lei complementar nº 028-2020 - Institui Planta Genérica de valores imobiliários

LC nº 013/2018 (Alíquota de ISS para Simples Nacional)

LCs nºs 007/2009, 010/2009, 012/2017

Lei Complementar nº 021/2019 (Altera Lei complementar nº 006/2008, acrescendo o art. 196-A)

Leis Ordinárias

Últimas atualizações

LO nº 570/2016 (REFIM)

LO nº 595/2017 (Cobrança utilização Parque de Exposições)

LO nº 618/2017 (Lei Geral Municipal)

LO nº 695/2019 (Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no Município de Alfredo Chaves/ES)

LO nº 705/2019 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695/2019)

Decretos

Últimas atualizações

Decreto nº 666-N/2012 (Sistema eletrônico de gestão do ISSQN)

DECRETO Nº 1325-N/2019, Regulamenta a instituição do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN e Revoga o Decreto nº 666-N/2012

Decreto nº 807-N/2013 (ISSQN para instituições financeiras

Decreto nº 1126-N/2017 (Regimento da Junta Recursos Fiscais)

Decreto nº 1127-N/2017 (Membros Junta Recursos Fiscais)

Decreto nº 1280-N/2019 (Valor da UPFMAC para 2019)

Decreto nº 1302-N/2019 (Prazos para pgto IPTU/SPU e ISSQN anual)
Decreto nº 1398-N-2020 - Suspende a contagem dos prazos dos processos e procedimentos adminitrativos por 60 dias

por Controladoria Geral

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