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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2459/2026Decreto - N13/10/2026Decreto Municipal Nº 2459-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2360-N, de 12 …Vigente
2458/2026Decreto09/10/2026Decreto Municipal Nº 2458-N.2026 - Institui a Política Municipal de Educação In…Vigente
2457/2026Decreto09/10/2026Decreto Municipal Nº 2457-N.2026 - Revoga o Decreto nº 2.244-N, de 13 de junho …Vigente
2453/2026Decreto05/10/2026Decreto Municipal Nº 2453-N.2026 - Dispõe sobre a transferência do ponto faculta…Vigente
2451/2026Decreto02/10/2026Decreto Municipal Nº 2451-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2298-N, de 16 d…Vigente
2450/2026Decreto28/09/2026Decreto Municipal Nº 2450-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2375-N, de 15 d…Vigente
2448/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2448-N.2026 - Dispõe sobre o cadastro de servidores aptos …Vigente
2447/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2447-N.2026 - Organiza o Componente Municipal de Auditoria …Vigente
2446/2026Decreto10/09/2026Decreto Municipal Nº 2446-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2344-N, de 26 …Vigente
2445/2026Decreto08/09/2026Decreto Municipal Nº 2445-N.2026 - Dispõe sobre qualificação como Organização S…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
13/10/2026Decreto - N 2459/2026 — Decreto Municipal Nº 2459-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2360-N, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a designação dos membros para comporem o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa IdosaDecreto - N
09/10/2026Decreto 2458/2026 — Decreto Municipal Nº 2458-N.2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Alfredo Chaves e dá outras providências.Decreto
09/10/2026Decreto 2457/2026 — Decreto Municipal Nº 2457-N.2026 - Revoga o Decreto nº 2.244-N, de 13 de junho de 2025, que dispõe sobre a qualificação como Organização Social da Sociedade de Caridade Mar de Espanha – Santa Casa de Misericórdia.Decreto
05/10/2026Decreto 2453/2026 — Decreto Municipal Nº 2453-N.2026 - Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal.Decreto
02/10/2026Decreto 2451/2026 — Decreto Municipal Nº 2451-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2298-N, de 16 de outubro de 2025, que designou os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e dá outras providências.Decreto
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