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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
6/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 006.2026 - Aprova o Manual de Gestão de Riscos e dá outras providênc…Vigente
5/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 005.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de AchadosVigente
4/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 004.2026 - Aprova o Guia Prático Papéis de Trabalho de ExecuçãoVigente
3/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 003.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de PlanejamentoVigente
2/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 002.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de Riscos e ControlesVigente
1/2026Portaria Controladoria Geral29/09/2026Portaria n. 001.2026 - Aprova o Manual de Auditoria Interna do Poder Executivo M…Vigente
Exibindo 6 de 0 normas
Normas Recentes
29/09/2026Portaria Controladoria Geral 6/2026 — Portaria n. 006.2026 - Aprova o Manual de Gestão de Riscos e dá outras providências.Portaria Controladoria Geral
29/09/2026Portaria Controladoria Geral 5/2026 — Portaria n. 005.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de AchadosPortaria Controladoria Geral
29/09/2026Portaria Controladoria Geral 4/2026 — Portaria n. 004.2026 - Aprova o Guia Prático Papéis de Trabalho de ExecuçãoPortaria Controladoria Geral
29/09/2026Portaria Controladoria Geral 3/2026 — Portaria n. 003.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de PlanejamentoPortaria Controladoria Geral
29/09/2026Portaria Controladoria Geral 2/2026 — Portaria n. 002.2026 - Aprova o Guia Prático Matriz de Riscos e ControlesPortaria Controladoria Geral
Acervo por Tipo