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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
57/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 057.2026 - Dispõe sobre a concessão do benefício da assidui…Vigente
56/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 056.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinq…Vigente
55/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 055.2026 - Dispõe sobre concessão de benefício de progress…Vigente
54/2026Portaria Normativa Gabinete30/09/2026Portaria Gabinete Nº 054.2026 - Concede mudança de nível funcional a servidor pú…Vigente
52/2026Portaria Normativa Gabinete24/09/2026Portaria Municipal Nº 052.2026 - Altera membro da Comissão de Desenvolvimento Fu…Vigente
51/2026Portaria Normativa Gabinete16/09/2026Portaria Gabinete nº 51.2026 - Instaura Tomada de Contas Especial, constitui com…Vigente
50/2026Portaria Normativa Gabinete16/09/2026Portaria Gabinete Nº 050.2026 - Institui o Cadastro de Servidores aptos a compor…Vigente
49/2026Portaria Normativa Gabinete16/09/2026Portaria Gabinete Nº 049.2026 - Dispõe sobre concessão de benefício de progressã…Vigente
48/2026Portaria Normativa Gabinete16/09/2026Portaria Gabinete Nº 048.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinqu…Vigente
47/2026Portaria Normativa Gabinete16/09/2026Portaria Gabinete Nº 047.2026 - Dispõe sobre a concessão do benefício da assidui…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
06/10/2026Portaria Normativa Gabinete 57/2026 — Portaria Gabinete Nº 057.2026 - Dispõe sobre a concessão do benefício da assiduidade aos servidores estatutários e dá outras providências.Portaria Normativa Gabinete
06/10/2026Portaria Normativa Gabinete 56/2026 — Portaria Gabinete Nº 056.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinquênio aos servidores estatutários e dá outras providências.Portaria Normativa Gabinete
06/10/2026Portaria Normativa Gabinete 55/2026 — Portaria Gabinete Nº 055.2026 - Dispõe sobre concessão de benefício de progressão horizontal a servidor estatutário, e dá outras providencias.Portaria Normativa Gabinete
30/09/2026Portaria Normativa Gabinete 54/2026 — Portaria Gabinete Nº 054.2026 - Concede mudança de nível funcional a servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.Portaria Normativa Gabinete
24/09/2026Portaria Normativa Gabinete 52/2026 — Portaria Municipal Nº 052.2026 - Altera membro da Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Saúde, instituída pela Portaria nº 27, de 26 de agosto de 2025.Portaria Normativa Gabinete
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