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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
27/2020Lei Complementar30/12/2020Lei Complementar 027-2020 - Institui o novo Código Tributário do Município de Al…Vigente
705/2019Lei Ordinária11/11/2019Lei Ordinária nº 705-2019 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695-2019.Vigente
695/2019Lei Ordinária23/09/2019Lei nº 695-2019 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert…Vigente
6/2019Lei Complementar18/06/2019LC - Nº 006/2008 - Código Tributário Municipal COMPILADORevogada
1302/2019Decreto17/04/2019Decreto nº 1302-N-2019 - Fixa prazos para pagamento do IPTU, TSU e ISSQN .Vigente
1280/2019Decreto07/01/2019Decreto nº 1280-N-2019 Altera o valor fiscal da Unidade Padrão Fiscal do Municíp…Vigente
13/2018Lei Complementar19/02/2018Dispo~e sobre a ali´quota do Imposto Sobre Servic¸os de Qualquer Natureza – ISSQ…Vigente
618/2017Lei Ordinária20/10/2017Lei Ordinária nº 618-2017 - Institui a Lei Geral Municipal.Vigente
1127/2017Decreto11/07/2017DECRETO Nº 1127 -N-2017- Nomeia Membros da Junta de Recursos Fiscais.Vigente
1126/2017Decreto10/07/2017DECRETO nº 1126-N-2017- Aprova regimento Interno das junta de Recursos Fiscais.Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
30/12/2020Lei Complementar 27/2020 — Lei Complementar 027-2020 - Institui o novo Código Tributário do Município de Alfredo Chaves .pdfLei Complementar
11/11/2019Lei Ordinária 705/2019 — Lei Ordinária nº 705-2019 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695-2019.Lei Ordinária
23/09/2019Lei Ordinária 695/2019 — Lei nº 695-2019 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no Município de Alfredo Chaves-ES.Lei Ordinária
18/06/2019Lei Complementar 6/2019 — LC - Nº 006/2008 - Código Tributário Municipal COMPILADOLei Complementar
17/04/2019Decreto 1302/2019 — Decreto nº 1302-N-2019 - Fixa prazos para pagamento do IPTU, TSU e ISSQN .Decreto
Acervo por Tipo