DECRETO Nº 1887-N, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação das Funções de Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Alfredo Chaves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito Santo, no cumprimento de atribuições legais, em especial as constantes no artigo 45, inciso V da Lei Orgânica Municipal, com amparo no disposto no inc. XXI, art. 37 da CRFB/88; inc. III, art. 58 e art. 67, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 7º e segs. da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; e

CONSIDERANDO a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam instituídas e regulamentadas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, as funções de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato.

Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do contrato firmado entre a Administração Pública Municipal e particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 3º deste Decreto;
II – Fiscal de Contrato: o agente responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução do contrato firmado entre a Administração Pública Municipal e particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 4º deste Decreto;

III – Contrato:

toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a Administração Pública Municipal e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes, conforme exposto no § 1º deste artigo;

§ 1º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

§ 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º Excluem-se da aplicação deste Decreto os termos e acordos de que trata a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

Art. 3º. A Gestão de Contratos será feita pelo agente público designado por portaria, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais, desde a sua concepção até a finalização, especialmente:

I – acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;
II – manter controle individualizado de cada contrato;
III – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos aspectos administrativos e técnicos do contrato;
IV – receber as notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência de toda documentação;
V – analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
VI – realizar reuniões periódicas, com a participação da contratada e do fiscal, com intuito de garantir a qualidade da execução e os resultados esperados para a prestação dos serviços;

VII – analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

VIII – instruir o processo de informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;

IX – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação de prazo, quando admitida;

X – comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação;

XI – promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovantes de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;

XII – propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;

XIII – documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativos;

XIV – examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla defesa e o contraditório;

XV – supervisionar o fiscal na realização das atividades necessárias;

XVI – sem prejuízo das atribuições do Fiscal do Contrato, notificar a contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades, com o objeto da contratação, constatada durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; e

XVII – executar outras atividades compatíveis com a função.

Parágrafo único – Deverão ser designados servidores públicos qualificados para a

Prefeitura de Alfredo Chaves - Estado do Espírito Santo

Art. 4º.

Para a Fiscalização de Contrato deverá ser designado um fiscal, mediante portaria, sendo recomendado a designação de seu suplente, cabendo a ele as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:

I – conhecer o termo de contrato e todos os seus anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;

II – criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para registro das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;

IV – fazer-se presente no local da execução do contrato;

V – antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;

VI – acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;

VII – fazer a junção de documentos, registrar telefonemas, fazer anotações, redigir atas de reuniões, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de fiscalização;

VIII – procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;

IX – fazer cumprir fielmente as obrigações acordadas, relatando formalmente e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao contratado o direito de defesa;

X – verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar à contratada a correção de imperfeições detectadas;

XI – recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições estabelecidas.

XII – constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;

XIII – comunicar por escrito ao Gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;

XIV – propor ao Gestor de Contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;

XV – comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;

XVI – comunicar ao Gestor do Contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;

XVII – conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das condições de pagamento;

XVIII – informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

XIX – comunicar de imediato e formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

XX – conferir e atestar as notas fiscais relativas às aquisições, serviços ou obras;

XXI – proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;

XXII – elaborar relatório, periodicamente, de acompanhamento e encaminhá-lo ao Gestor do Contrato; e

XXIII – executar outras atividades compatíveis com a função.

Art. 5º. A designação dos Gestores e dos Fiscais será realizada por Portaria de nomeação a ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo

Prefeitura de Alfredo Chaves - Estado do Espírito Santo

(DOM/ES), site Oficial da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves e Portal da Transparência.

Art. 6º. O Gestor, o Fiscal do Contrato e seu suplente, se houver, serão, preferencialmente, servidores qualificados na área relativa ao objeto ou do setor solicitante da obra, serviço ou produto.

Parágrafo único - Deverá ser observado o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 7º. É vedada a designação de funcionário contratado como prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado para a função de Gestor e de Fiscal de Contrato. Art. 8º. É facultado à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o Fiscal do Contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

§ 1º - A contratação de terceiros não exime as atribuições dos Gestores e dos Fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato;

§ 2º - Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores.

Art. 9º. É vedado aos Gestores e aos Fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente.

Parágrafo único – A autoridade competente designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do Gestor ou do Fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo.

Art. 10º. Findas as obrigações decorrentes do contrato, caberá ao Fiscal e ao Gestor, em conjunto ou separadamente, formalizar relatório sobre a execução do contrato, sugerindo alterações nos futuros instrumentos, visando a maior eficiência nas contratações da Administração. Art. 11º. Para fins deste Decreto, o Gestor e o Fiscal deverão observar as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Rua José Paterlini, nº 910 - centro - CEP 29240-000 - Alfredo Chaves - ES Tel.: 27 3269-2700 - www.alfredochaves.es.gov.br

Parágrafo único: No caso de aplicação da Lei nº 8.666/1993 a vigência deste observará o prazo consignado no art. 193, inc. II da nova Lei de Licitações, em atenção à Medida Provisória nº 1167/2023.

Art. 12º. Os servidores responderão civil, penal e administrativamente pelos seus atos no exercício das atribuições neste Decreto fixadas.
Art. 13º. A Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município poderão expedir normas complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Alfredo Chaves-ES, 03 de julho de 2023.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto - N nº 1887/2023