Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 299/2026 | Decreto - P | 21/07/2026 | Decreto Municipal nº 299-P.2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante… | Vigente | |
| 297/2026 | Decreto - P | 10/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor contratado e dá outras providências. | Vigente | |
| 298/2026 | Decreto - P | 10/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor contratado e dá outras providências. | Vigente | |
| 296/2026 | Decreto - P | 10/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor contratado e dá outras providências. | Vigente | |
| 293/2026 | Decreto - P | 06/07/2026 | Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão e dá outras p… | Vigente | |
| 290/2026 | Decreto - P | 03/07/2026 | Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão e dá outras p… | Vigente | |
| 286/2026 | Decreto - P | 03/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissã… | Vigente | |
| 285/2026 | Decreto - P | 03/07/2026 | Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissã… | Vigente | |
| 284/2026 | Decreto - P | 02/07/2026 | Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão e dá outras p… | Vigente | |
| 281/2026 | Decreto - P | 02/07/2026 | Anula o Decreto de nº. 0293-P/2025 e dispõe sobre nomeação de Funcionário median… | Vigente |