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Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/1990 | Lei Orgânica | 16/03/1990 | Nós, vereadores constituintes eleitos pela comunidade alfredense e unidos sobre … | Vigente |
