Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 0/2024 | Modelo Padronizado de Minutas - Lei 14.133-2021 | 01/02/2024 | MODELOS PADRONIZADOS - LEI Nº 14.133/21 | Vigente |